Termos e Condições do 85kcom

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 85kcom, acessível pelo endereço eletrônico 85kcom.bet ("Plataforma"), incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games, slots, bônus, promoções e qualquer outro produto ou funcionalidade disponibilizado ao usuário.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus ou simplesmente navegar pela Plataforma, o usuário ("Jogador") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma livre e consciente, todos os termos aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Para se registrar e utilizar os serviços do 85kcom, o Jogador deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas brasileiras aplicáveis;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portador de CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo o cadastro nacional mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do 85kcom ou de qualquer empresa parceira ou fornecedora de jogos;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas ao longo do tempo.

O 85kcom reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e demais documentos necessários para verificação do cadastro (processo KYC — Know Your Customer), em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas da SPA.

Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas na Cláusula 8 destes Termos.

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 85kcom recomenda fortemente a utilização de senhas robustas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é proibido e de responsabilidade exclusiva do Jogador;
• Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 85kcom pelo endereço [email protected];
• O 85kcom não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Jogador não tiver tomado as devidas precauções de segurança;
• O Jogador concorda em não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule ação humana na Plataforma;
• É vedada a utilização da conta para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude.

O 85kcom poderá monitorar a atividade das contas para fins de segurança, prevenção a fraudes e conformidade regulatória. Esse monitoramento é realizado de forma automatizada e está sujeito às disposições da Política de Privacidade e da LGPD (Lei 13.709/2018).

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma são denominadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). O 85kcom disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago: sujeito aos prazos e limites da plataforma parceira;
• PicPay: sujeito aos prazos e limites da plataforma parceira;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível para contas em Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, entre outros.

Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação. O prazo máximo para processamento de qualquer saque é de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de revisão de segurança ou pendência de verificação documental (KYC). Os saques somente serão liberados para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta na Plataforma — transferências para terceiros são vedadas.

O 85kcom não cobra taxas de processamento sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras parceiras são de responsabilidade do Jogador. O 85kcom reserva-se o direito de reter fundos e solicitar documentação adicional quando houver suspeita de atividade fraudulenta ou irregular, conforme exigido pela legislação brasileira.

O 85kcom poderá oferecer ao Jogador bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, apostas grátis e outras promoções, sujeitas às condições específicas de cada oferta ("Termos do Bônus"), que serão sempre disponibilizados no momento da aceitação. Em caso de conflito entre os Termos do Bônus e os presentes Termos, prevalecerão os Termos do Bônus para aquela oferta específica.

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (volume de apostas mínimo) antes de poder ser convertido em saldo sacável, conforme especificado nos Termos do Bônus;
• O requisito padrão de rollover para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme indicado nos Termos do Bônus;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• O bônus não cumprido dentro do prazo será cancelado automaticamente, sem prejuízo do saldo real depositado pelo Jogador;
• É vedado o uso de estratégias de apostas hedging ou cobertura para manipular o cumprimento do rollover.

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas respectivas páginas de cada produto. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema não poderá ser cancelada ou alterada pelo Jogador, salvo nas modalidades que ofereçam o recurso de cash out;
• O 85kcom reserva-se o direito de anular apostas realizadas em odds manifestamente incorretas em decorrência de erro técnico ou humano (odd errada — "palpite inválido"), reembolsando o valor apostado ao Jogador;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo serão válidas somente se aceitas pelo sistema de apostas ao vivo; apostas aceitas por engano após o término do evento serão anuladas;
• Em caso de interrupção, adiamento ou cancelamento de um evento esportivo, as regras específicas da modalidade determinarão se a aposta será mantida, reembolsada ou liquidada com base no resultado parcial;
• O 85kcom utiliza RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, garantindo resultados imparciais e aleatórios;
• Qualquer falha técnica que interrompa uma sessão de jogo ativa será investigada e o saldo não comprometido será devolvido ao Jogador conforme registros do servidor.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma, sob pena de suspensão imediata da conta e das medidas previstas na Cláusula 8:

• Utilizar, desenvolver ou distribuir softwares, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Realizar qualquer forma de trapaça, conluio entre jogadores, ou exploração de vulnerabilidades técnicas (exploits);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude financeira ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de acumular bônus ou burlar limites de apostas;
• Realizar ameaças, assédio ou comunicação abusiva com a equipe de suporte ou outros jogadores;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por qualquer canal da Plataforma;
• Vender, transferir ou adquirir contas de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou os sistemas de backend por qualquer meio não autorizado.

O 85kcom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Jogador, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou dos Termos do Bônus aplicáveis;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não cumprimento das obrigações de verificação de identidade (KYC) dentro dos prazos solicitados;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Jogador, conforme previsto nas Diretrizes de Jogo Responsável;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por justa causa, o 85kcom poderá reter os saldos disponíveis na conta para fins de investigação e eventual repasse às autoridades competentes. Se o encerramento ocorrer por iniciativa do 85kcom sem justa causa, os saldos reais disponíveis serão reembolsados ao Jogador no prazo de até 10 (dez) dias úteis, excluídos os bônus ainda não liberados para saque.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 85kcom atua como controlador dos dados pessoais coletados na Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dessas informações.

As finalidades de tratamento, as bases legais utilizadas, os direitos do titular dos dados e os procedimentos para exercício desses direitos estão descritos de forma detalhada na Política de Privacidade do 85kcom, que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com este documento.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 85kcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas disponibilizados na Plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços de entretenimento oferecidos;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidade da Plataforma causados por fatores fora do controle razoável do 85kcom, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano moral, salvo nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade objetiva;
• Conteúdo, serviços ou práticas de terceiros acessíveis por meio de links ou integrações disponíveis na Plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Jogador decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 85kcom perante o Jogador, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor total depositado pelo Jogador nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano, exceto nos casos em que a legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) imponha responsabilidade mais ampla.

O 85kcom está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas regulatórias da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Jogador:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis diretamente no painel da conta;
• Limites de perdas e de tempo de sessão, com alertas automáticos ao atingir os valores definidos;
• Autoexclusão temporária (7 dias a 6 meses) ou permanente, com efeito imediato após solicitação;
• Teste de autoavaliação de comportamento de jogo, disponível na página de Jogo Responsável;
• Acesso facilitado a recursos externos de apoio, incluindo o CVV (Central de Valorização da Vida — ligue 188) e o site jogadoresanonimos.com.br.

O 85kcom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo indicação expressa de prazo de vigência diferente.

O Jogador será notificado de alterações relevantes por meio do endereço de e-mail cadastrado na conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória de cumprimento imediato.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração será interpretada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta e o saque do saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Jogador poderá, alternativamente, recorrer ao Procon de seu Estado ou à plataforma Consumidor.gov.br para tentativa de resolução extrajudicial de conflitos.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Jogador poderá entrar em contato com o 85kcom pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24h úteis)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível no horário de Brasília (BRT, UTC-3), de segunda a domingo

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Jogador poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 85kcom pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação do Titular".